📜 Termos de Uso — Luminvs Tecnologia
1. Objeto
As soluções BuscaCNPJ e AtualizaCNPJ, desenvolvidas pela Luminvs Tecnologia, permitem ao usuário:
BuscaCNPJ: realizar consultas e segmentações de empresas brasileiras a partir da base pública da Receita Federal.
AtualizaCNPJ: atualizar cadastros de CNPJs a partir de planilhas próprias, cruzando automaticamente com os dados oficiais.
2. Natureza dos dados e LGPD
Todos os dados utilizados são provenientes do portal de Dados Abertos da Receita Federal do Brasil (CNPJ), em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Portaria RFB nº 199/2020.
Tratam-se de dados exclusivamente empresariais (razão social, nome fantasia, CNAE, endereço, sócios, situação cadastral, entre outros).
Não são disponibilizados dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Luminvs Tecnologia apenas organiza, estrutura e entrega os dados exatamente como publicados pela Receita Federal, sem enriquecimento personalizado ou manipulação discriminatória.
3. Tecnologia utilizada
Os sistemas são executados localmente no computador do usuário, sem necessidade de servidores externos ou coleta de dados por parte da Luminvs.
Utilizamos tecnologias open source consolidadas, como Python e DuckDB, que garantem transparência, segurança e alta performance no processamento dos dados.
O uso de software livre reforça o compromisso da Luminvs com soluções auditáveis, confiáveis e escaláveis.
4. Finalidade de uso
O sistema destina-se exclusivamente a consulta, validação, segmentação e atualização de cadastros empresariais pelo próprio usuário.
É vedado o uso da ferramenta para fins ilícitos, discriminatórios, de marketing abusivo (spam) ou em desconformidade com a legislação vigente.
O usuário assume total responsabilidade pelo uso adequado das informações em seus processos comerciais, operacionais ou analíticos.
5. Atualizações
A base de dados é atualizada mensalmente, conforme disponibilização oficial pela Receita Federal.
Durante a vigência da licença, o usuário poderá baixar e substituir a versão da base local, mantendo sempre a versão mais recente disponível.